Normas Constitucionais e Legislação Brasileira
Constituição Federal de 1988 (CF/88):
Princípios Fundamentais: Fundamenta a República Federativa do Brasil na dignidade da pessoa humana e na cidadania, garantindo que todos são iguais perante a lei (Art. 1º, III; Art. 5º, caput).
Princípios Fundamentais: Fundamenta a República Federativa do Brasil na dignidade da pessoa humana e na cidadania, garantindo que todos são iguais perante a lei (Art. 1º, III; Art. 5º, caput).
Direitos Indígenas: Reconhece aos povos indígenas o direito à "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições" (Art. 231).
Direitos Indígenas: Reconhece aos povos indígenas o direito à "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições" (Art. 231).
Repúdio ao Racismo: Rege as relações internacionais da República pelo princípio de repúdio ao racismo (Art. 4º, III).
Repúdio ao Racismo: Rege as relações internacionais da República pelo princípio de repúdio ao racismo (Art. 4º, III).
Objetivo Nacional e Racismo: Estabelece como objetivo promover o bem-estar de todos sem preconceito de raça, cor, etc., e tipifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível (Art. 3º, IV; Art. 5º, XLII).
Objetivo Nacional e Racismo: Estabelece como objetivo promover o bem-estar de todos sem preconceito de raça, cor, etc., e tipifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível (Art. 3º, IV; Art. 5º, XLII).
Leis Federais e Estatutos
Lei nº 7.716, de 05/01/1989 (e alteração pela Lei nº 9.459/97):
Define os crimes resultantes de condutas discriminatórias ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Define os crimes resultantes de condutas discriminatórias ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Lei nº 10.639, de 09/01/2003 (e alteração pela Lei nº 11.645/08):
Determina a obrigatoriedade de inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo oficial da Rede de Ensino.
Determina a obrigatoriedade de inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo oficial da Rede de Ensino.
Lei nº 12.288, de 20/07/2010:
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, visando garantir a efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra e o combate à discriminação.
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, visando garantir a efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra e o combate à discriminação.
Lei nº 12.990, de 20/06/2014 (e alteração pela Lei nº 15.142, de 03/06/2025):
Reserva aos(às) negros(as) um percentual das vagas em concursos públicos federais, combatendo a sub-representação no serviço público.
Reserva aos(às) negros(as) um percentual das vagas em concursos públicos federais, combatendo a sub-representação no serviço público.
Lei nº 12.711, de 29/08/2012 (e alteração pela Lei nº 14.723, de 13/11/2023):
Versa sobre a reserva de vagas em instituições federais de educação superior para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e demais estudantes do ensino médio público (Lei de Cotas).
Versa sobre a reserva de vagas em instituições federais de educação superior para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e demais estudantes do ensino médio público (Lei de Cotas).
Tratados e Documentos Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948):
Proclama os direitos à liberdade fundamental, igualdade e dignidade humana.
Proclama os direitos à liberdade fundamental, igualdade e dignidade humana.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69):
Compromisso internacional com a eliminação da discriminação racial.
Compromisso internacional com a eliminação da discriminação racial.
Declaração de Durban (2001):
Reafirma os princípios de não discriminação e de igualdade para todos(as), inspirada na luta por justiça e direitos humanos.
Reafirma os princípios de não discriminação e de igualdade para todos(as), inspirada na luta por justiça e direitos humanos.
Convenção nº 169 da OIT (Decreto nº 5.051/04, atualizado pelo Dec. nº 10.088/19):
Garante aos povos indígenas o gozo dos direitos e oportunidades em condições de igualdade, respeitando sua identidade, costumes e tradições.
Garante aos povos indígenas o gozo dos direitos e oportunidades em condições de igualdade, respeitando sua identidade, costumes e tradições.
Ética e Diretrizes Educacionais
Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal):
Veda ao(à) servidor(a) público(a) colaborar com qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana (Item XV, alínea “o”).
Veda ao(à) servidor(a) público(a) colaborar com qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana (Item XV, alínea “o”).
Parecer CNE/CP 3/2004, de 10/03/2004:
Reconhece a importância da história e cultura dos povos africanos e negros para a construção da nação democrática e ressalta sua contribuição na formação da sociedade.
Reconhece a importância da história e cultura dos povos africanos e negros para a construção da nação democrática e ressalta sua contribuição na formação da sociedade.
Normas e Políticas da UNIFESP
Estatuto da Unifesp (Art. 1º, § 3º):
Determina que as atividades da universidade serão pautadas pelo princípio de valorização da diversidade étnico-racial e respeito à tolerância.
Determina que as atividades da universidade serão pautadas pelo princípio de valorização da diversidade étnico-racial e respeito à tolerância.
Regimento Geral da Unifesp (Art. 100, § único, "f"):
Prevê que as pró-reitorias implementarão, em conjunto, as políticas institucionais de caráter transversal, incluindo a política de promoção da equidade e igualdade étnico-racial.
Prevê que as pró-reitorias implementarão, em conjunto, as políticas institucionais de caráter transversal, incluindo a política de promoção da equidade e igualdade étnico-racial.
Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Unifesp:
Estabelece diretrizes para o combate às desigualdades e ao racismo estrutural e institucional.
Estabelece diretrizes para o combate às desigualdades e ao racismo estrutural e institucional.
Carta de Princípios Relacionada à Diversidade Sexual e de Gênero na Unifesp:
Reafirma o respeito às diversidades no âmbito universitário, incluindo as marcadas por raça, etnia, religião, etc., estabelecendo diretrizes para o combate a manifestações discriminatórias.
Reafirma o respeito às diversidades no âmbito universitário, incluindo as marcadas por raça, etnia, religião, etc., estabelecendo diretrizes para o combate a manifestações discriminatórias.
Resolução nº 194 - Consu, de 10/03/2021:
Estabelece as diretrizes e fundamentos para a construção e implementação da política de promoção de equidade e igualdade étnico-racial, prevenção e combate ao racismo na Unifesp.
Estabelece as diretrizes e fundamentos para a construção e implementação da política de promoção de equidade e igualdade étnico-racial, prevenção e combate ao racismo na Unifesp.
Dispõe sobre os procedimentos de verificação da autodeclaração de cor/raça para fins de habilitação em reserva de vagas para pessoas pretas e pardas (negras) em processos seletivos da Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos de verificação da autodeclaração de cor/raça para fins de habilitação em reserva de vagas para pessoas pretas e pardas (negras) em processos seletivos da Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
